Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 06/09/2023 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 379 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
06/09/2023
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral