Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 05/08/2024 por Relator Domingos Protetor (Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
05/08/2024
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral