Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 29/07/2024 por Relatora Gilda Beatriz (Indicação Legislativa nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
29/07/2024
Autor
Relatora Gilda Beatriz
Ementa
Indexação
Texto Integral