Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável DAJ de 07/08/2024 por Departamento Jurídico (GP Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável DAJ
Data
07/08/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral