Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 06/03/2024 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
06/03/2024
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral