Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 12/03/2024 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
12/03/2024
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral