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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 29/11/2023 por Relator Gil Magno (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

29/11/2023

Autor

Relator Gil Magno

Ementa

Indexação

OpenAPI