Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 29/11/2023 | Relator Gil Magno | parecer_favoravel_ccjr_-_n._4439.pdf |