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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 10/04/2024 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

10/04/2024

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação

OpenAPI