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Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 13/05/2024 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

13/05/2024

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação

OpenAPI