Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 06/09/2024 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
06/09/2024
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral