Parecer Legislativo - Parecer GP 499 de 17/05/2021 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (GP Projeto de Lei nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer GP 499
Data
17/05/2021
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral