Despacho Legislativo - Parecer DAJ de 29/03/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (GP Diversos nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
29/03/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral