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IND 238/2021 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DISPONHA SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 6.946 DE 04 DE ABRIL DE 2012, TRATANDO-SE DA APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Apresentação: 27 de Maio de 2021
Protocolo: 5407/2021, Data Protocolo:
27/05/2021 -
Horário: 19:27:56
Autor:
Gilda Beatriz
Relatorias:
Yuri Moura (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Yuri Moura (CTDSP - Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos)
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Ronaldo Ramos (CDCAPDI - Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, das Pessoas com Deficiência e do Idoso)
Localização Atual: Pronto para Votar - PPV
Status: Aguardando Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2021
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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GPPL 14/2021 - GP Projeto de Lei
Ementa: GP 408/2021 Projeto de Lei que "Fixa a contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social".
Apresentação: 22 de Abril de 2021
Protocolo: 4316/2021, Data Protocolo:
22/04/2021 -
Horário: 19:16:52
Autor:
Prefeitura Municipal de Petrópolis
Relatorias:
Octavio Sampaio (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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