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PLO 45/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a vedação de cobrança da tarifa mínima de consumo de água cobradas pelo Serviço de Água e Esgoto no Município de Petrópolis e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2023
Autor:
Yuri Moura
Dr. Mauro Peralta
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Para Providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Fevereiro de 2023
Texto Original
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IND 9/2023 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO REVOGANDO A AUTORIZAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 377, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA REAJUSTE DA TARIFA DE ÁGUA PRATICADA PELA SUBCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO IMPERADOR.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2023
Autor:
Yuri Moura
Eduardo do Blog
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 139/2023 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE EDIÇÃO DE NORMA DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DA EMPRESA ENEL EM ITAIPAVA, PETRÓPOLIS.
Apresentação: 9 de Novembro de 2023
Protocolo: 5473/2023, Data Protocolo:
09/11/2023 -
Horário: 13:42:03
Autor:
Júnior Paixão
Relatorias:
Gil Magno (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Domingos Protetor (CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 140/2023 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE EDIÇÃO DE NORMA DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DA EMPRESA ÁGUAS DO IMPERADOR EM ITAIPAVA, PETRÓPOLIS
Apresentação: 9 de Novembro de 2023
Protocolo: 5475/2023, Data Protocolo:
09/11/2023 -
Horário: 13:45:24
Autor:
Júnior Paixão
Relatorias:
Domingos Protetor (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 141/2023 - Indicação Legislativa
Ementa: INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DA RIOCARD EM ITAIPAVA, PETRÓPOLIS.
Apresentação: 10 de Novembro de 2023
Protocolo: 5490/2023, Data Protocolo:
10/11/2023 -
Horário: 11:58:57
Autor:
Júnior Paixão
Relatorias:
Gil Magno (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Eduardo do Blog (CTPMU - Comissão do Transporte Público e Mobilidade Urbana)
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Domingos Protetor (CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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