Projeto de Lei Substitutivo nº 13 de 2021 - 15/12/2021 (Projeto de Lei Substitutivo nº 13 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 13 de 2021
Data Designação
15/12/2021
Data Destituição
Parlamentar
Yuri Moura
Motivo Fim Relatoria