Projeto de Lei Ordinária nº 553 de 2021 - Parecer Desfavorável na CCJR - 26/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 553 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 553 de 2021
Data Designação
26/04/2022
Data Destituição
25/05/2022
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Parecer Desfavorável na CCJR