Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 553 de 2021)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 553 de 2021 | 26/04/2022 | 25/05/2022 | Domingos Protetor | Parecer Desfavorável na CCJR |