Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2022 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 26/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2022
Data Designação
26/01/2023
Data Destituição
02/05/2023
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão