Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 17/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021
Data Designação
17/08/2022
Data Destituição
16/05/2023
Parlamentar
Octavio Sampaio
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar