Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2022 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 19/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2022
Data Designação
19/10/2022
Data Destituição
16/11/2022
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão