Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 07/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Data Designação
07/06/2023
Data Destituição
22/09/2023
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar