Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 | 07/06/2023 | 22/09/2023 | Domingos Protetor | Encaminhado Setor Pronto para Votar |
| CDS - Comissão de Defesa da Saúde | Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 | 18/12/2023 | 22/09/2023 | Marcelo Chitão | Encaminhado Setor Pronto para Votar |