Projeto de Lei Substitutivo nº 9 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 13/09/2023 (Projeto de Lei Substitutivo nº 9 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 9 de 2023
Data Designação
13/09/2023
Data Destituição
20/10/2023
Parlamentar
Gil Magno
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar