Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2023 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 03/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2023)

Relatoria

Comissão

CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2023

Data Designação

03/06/2024

Data Destituição

18/06/2024

Parlamentar

Domingos Protetor

Motivo Fim Relatoria

Encaminhado Setor Pronto para Votar