Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 - Encaminhado Setor Pronto para Votar - 20/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Data Designação
20/03/2024
Data Destituição
14/06/2024
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Encaminhado Setor Pronto para Votar