Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 19/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Data Designação
19/02/2024
Data Destituição
28/02/2024
Parlamentar
Domingos Protetor
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão