Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2023 - Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão - 14/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2023
Data Designação
14/03/2024
Data Destituição
07/05/2024
Parlamentar
Dr. Mauro Peralta
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão