Projeto de Lei Substitutivo nº 5 de 2023 | Proposição transformada em lei | 09/08/2023 (Projeto de Lei Substitutivo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2023
Unidade Local
Setor de Expediente - SEXP
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DSL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária 8576/2023 de 03/08/2023