Projeto de Lei Ordinária nº 375 de 2022 | Redação Final | 12/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 375 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado - Redação Final na Sessão de 12/09/2023 às 17:00