Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2022 | Proposição transformada em lei | 10/11/2023 (Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2023
Unidade Local
Setor de Expediente - SEXP
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DSL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária 8635/2023 de 10/11/2023