GP Projeto de Lei nº 29 de 2023 | Aguardando Votação | 19/12/2023 (GP Projeto de Lei nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Pronto para Votar - PPV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final em anexo