Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2024 | Proposição transformada em lei | 05/06/2024 (Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2024
Unidade Local
Setor de Expediente - SEXP
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DSL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária 8785/2024 de 23/05/2024