Indicação Legislativa nº 41 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão - Relator | 18/07/2024 (Indicação Legislativa nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Apoio às Comissões - AAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão - Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Definido pelo relator DR. MAURO PERALTA