Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 | Proposição transformada em lei | 21/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2024
Unidade Local
Setor de Expediente - SEXP
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DSL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária 8923/2024 de 14/10/2024