Projeto de Lei Ordinária nº 538 de 2021 | Aguardando Parecer Jurídico | 14/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 538 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

14/02/2022

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação