Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021 | Aguardando Parecer Jurídico | 28/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação