Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021 | Devolvido para Comissão | 01/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2022
Unidade Local
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolvido para Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer em anexo