Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021 | Parecer Favorável da Comissão - Relator | 14/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

14/04/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Apoio às Comissões - AAC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão - Relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Definido pelo relator OCTAVIO SAMPAIO (3 assinaturas)
Parecer Contrário definido pelo vereador DR. MAURO PERALTA (1 assinatura)