Lei Municipal nº 8.276, de 20 de janeiro de 2022
Altera o(a)
Lei Municipal nº 6.971, de 26 de junho de 2012
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, HINGO HAMMES, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:
LEI MUNICIPAL Nº 8.276, DE 20/01/2022
Art. 1º.
Fica alterado o art. 2º da Lei nº 6.971 de 26 de junho de 2012, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 2º.
"A referida comemoração dar-se-á anualmente no segundo domingo do mês de junho."
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.