SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Altera o(a) Lei Municipal nº 6.749, de 06 de maio de 2010

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS INSTITUÍDA PELA LEI N 6.749 DE 04 DE MAIO DE 2010.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, HINGO HAMMES, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

LEI Nº 8.295 DE 11 DE MARÇO DE 2022

Art. 1º.

Altera a estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Petrópolis, instituída pela Lei nº 6.749 de 04 de maio de 2010, conforme especificações constantes na presente Lei.

Art. 2º.

O Anexos V da Lei 6.749/10 e de suas alterações ficam modificados pelo Anexo constante da presente Lei.

1. Compete ao Diretor Administrativo:
      - promover e supervisionar a execução de todas as atividades relativas à administração de pessoal da Câmara;
      - promover e supervisionar a realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Câmara;
      - promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle do material utilizado;
      - promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara;
      - promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da Câmara;
      - promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara;
      - coordenar e supervisionar a execução das atividades necessárias de expediente e protocolo da Câmara;
      - promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara, bem como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara;
      - exercer outras atividades correlatas.
   2. Requisito: Nível Superior (Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito e Gestão Pública).

  1. Compete ao Diretor de Orçamento e Finanças:
      - coordenar e orientar as atividades relacionadas ao processo orçamentário, especialmente no que se refere ao acompanhamento de todos os serviços desenvolvido pelo departamento, desde análise de cada processo, registros contábeis e escrituração;
      - a coordenação das atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e valores;
      - elaborar, em conjunto com os demais segmentos da Câmara, o orçamento anual do Poder Legislativo;
      - planejar e executar o programa orçamentário do Legislativo;
      - exercer outras atividades correlatas.
   2. Requisitos: Nível Superior (Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito e Gestão Pública).

1 - Compete ao Diretor de Gabinete da Presidência:
      - assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência;
      - prestar apoio ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete;
      - assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
      - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar o Presidente;
      - receber e preparar a correspondência do Presidente;
      - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
      - coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades, bem como preparar sua agenda diária;
      - organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do Presidente;
      - organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete;
      - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os comunicados do Presidente;
      - promover as medidas necessárias à realização de viagens do Presidente;
      - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente;
      - exercer outras atividades correlatas.
   2 - Requisito: Nível Superior em qualquer área

Art. 3º.

As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a Mesa da Câmara a solicitar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 11 de março de 2022

Hingo Hammes
Presidente

Anexo I

Altera o Anexo V da Lei 6.749/2010

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

"DIRETOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

(...)

2 -Requisito: Nível Superior em qualquer área."

"DO DIRETOR ADMINISTRATIVO

(...)

2 - Requisito: Nível Superior (Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito e Gestão Pública)."

"DO DIRETOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

(...)

2 - Requisitos: Nível Superior (Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito e Gestão Pública)."

Lei Municipal nº 8.295, de 11 de março de 2022