SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 6.240, de 22 de janeiro de 2005

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 63 E DO INCISO X DO ARTIGO 134, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N 6 240 DE 22/01/2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI N.º 8.331 DE 11 DE MAIO DE 2022

Art. 1º.

Ficam revogados o artigo 63 e o inciso X do artigo 134, ambos da Lei Municipal n.º 6.240 de 22 de janeiro de 2005.

Art. 63. (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 11 de maio de 2022.

RUBENS BOMTEMPO
Prefeito

Projeto: CMP 5926/2021
Autor: Domingos Protetor

Lei Municipal nº 8.331, de 11 de maio de 2022