Lei Municipal nº 6.240, de 22 de janeiro de 2005

Resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora;

Torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

Pena: gravíssima.

Cause poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

Pena: gravíssima.

Cause poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

Pena: gravíssima.

Dificulte ou impeça o uso de bens de uso comum do povo, tais como ruas, praças e parques;

Ocorra por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos municipais.

Servindo como aterro sanitário ou depósito de lixo ou entulho, quando não autorizado;

Servindo de depósito de materiais que possam ser nocivos à saúde pública ou ao meio ambiente;

Pena: grave.

Que, devido às suas condições se constituam em focos de vetores de doenças;

Pena: grave.

Lavar animais, ou quaisquer objetos, tais como roupas, veículos, entre outros, em chafarizes, fontes, tanques, ou similares, de domínio público;

Pena: leve. 

Lavar animais, ou quaisquer objetos, tais como roupas, veículos, entre outros, em cursos d'água naturais, nascentes, olhos d'água e canais de domínio público;

Pena: média.

Consentir o escoamento de águas limpas, servidas ou pluviais, dos imóveis para as vias públicas, onde existir rede de escoamento;

Queimar lixo ou quaisquer detritos.

Consentir o escoamento de água proveniente de aparelho condicionador de ar, ou similar, para a via pública;

Praticar qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução da varredura ou de outros serviços de limpeza urbana;

Lançar entulho ou qualquer tipo de resíduo sólido nos cursos e nascentes d’água ou em suas margens;

Pena: grave.

Extrair areia dos rios sem prévia licença da Administração e dos órgãos estaduais e federais competentes.

riscar, colar papeis, pintar inscrições, fixar placas e faixas ou escrever dísticos no mobiliário urbano e em qualquer local que interfira na visualização e fruição das Áreas de Preservação Cultural – APC’s.

Requerimento padrão, onde conste:

autorização do proprietário do imóvel, quando de terceiros.

Para os casos de franquia, o contrato com a franqueadora;

Projeto de instalação, contendo:

Termo de responsabilidade técnica ou ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, quando for o caso, quanto à segurança da instalação e fixação, assinado pela empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade.

Às propagandas afixadas no interior dos estabelecimentos, que tenham por objetivo incentivar a venda dos produtos ali existentes, e àquelas afixadas em espaços internos de qualquer edificação, localizadas após 50 cm (cinquenta centímetros) de qualquer abertura ou vedo transparente que se comunique diretamente com o exterior;

À propaganda política de partidos e candidatos, regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral - TRE, respeitadas as normas próprias que regulam a matéria.

às propagandas afixadas nos locais internos, nas laterais ou parte traseira das bancas de jornais e revistas, exceto nas áreas de jurisdição de preservação do Patrimônio Cultural, quando dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes.

Afastamento frontal e de fundos de 3m (três metros);

Afastamento lateral e entre engenhos na seguinte proporção, conforme a altura do engenho:

Disposição: serão afixados na fachada do edifício de forma paralela, encaixados no(s) vão(s)do pavimento térreo sem se projetar além do alinhamento, sempre que possível faceando a face inferior das vergas, ou instalados na transição da bandeira no(s) vão(s) com arco e permitir uma altura livre mínima de 2,2 m, medida do piso da soleira até a face inferior do engenho publicitário, não podendo obstruir vão(s) de iluminação, ventilação, ou áreas de exposição de informação pública e institucional;

Dimensão: terão a altura máxima de 60 cm salvaguardando a composição dos vãos, a configuração das esquadrias, e não poderão ultrapassar mais de 2 cm do plano da fachada, considerados todos os seus elementos. Nas APC’s, sem prejuízo às condições acima, não poderão ocupar mais do que 1,5 m quadrados.

não podendo ser observado o disposto em I) e II), por ausência de espaço disponível ou por motivos de preservação das características históricas ou artísticas das esquadrias, ou por adequação à tipologia ou uso comercial do imóvel, poderão ser equacionadas outras soluções por meio de orientação dos órgãos do Poder Público, não podendo ocultar, interceptar elementos decorativos, placas de numeração, placas informativas, placas de trânsito, nem afetar elementos construtivos ou descaracterizar a configuração arquitetônica do imóvel, nem prejudicar o cenário urbano, histórico e paisagístico natural do Município;

Materiais: letras e símbolos impressos, recortados, sobrepostos ou pintados, serão opacos e afixados em suportes rígidos ou tensionados, não podendo estes ser reflexivos nem brilhantes.

Cores: Nas APC’s, o fundo dos suportes das letras e símbolos deverá ser transparente ou opaco, em tom das cores que compõem a fachada do imóvel, ou, quando entendido como conveniente pelos órgãos de preservação do patrimônio, ser em tom neutro e claro;

Nas APC’s, os estabelecimentos identificados com as logomarcas registradas deverão adequar a composição e cores do letreiro ao estabelecido em IV) e V), ou, não adequando, as logomarcas e símbolos poderão ocupar até 50% da área total do letreiro autorizado;

Iluminação: a iluminação será ambiente ou projetada por ponto de luz externo ao letreiro, ou do tipo led oculta por trás de letras e símbolos, não podendo os suportes terem iluminação interna, nem a publicidade ter iluminação colorida ou intermitente;

não serão autorizados letreiros sob a forma de adesivos aplicados sobre os elementos transparentes de vãos de portas ou vitrines;

em cada estabelecimento só poderá ser instalado um único letreiro, ou a sua área máxima autorizada distribuída por eventuais outros vãos do pavimento térreo, sem que se repita o respectivo conteúdo e mantendo-se o padrão compositivo; não se aplica esta restrição aos engenhos de publicidade ou propaganda no interior dos estabelecimentos, salvaguardados o disposto no item I) do artigo 100;

Disposição: as faixas serão afixadas na fachada do edifício de forma paralela, na área correspondente ao estabelecimento a que se refere, sempre que possível faceando a face inferior das vergas, (ou no seu alinhamento) ou instaladas na transição da bandeira nos vãos com arco e permitir uma altura livre mínima de 2,2 m, medida do piso da soleira até à face inferior do engenho publicitário, não podendo obstruir outros engenhos de publicidade, informação pública e institucional. Os banners poderão ser afixados na parte interna do estabelecimento, não podendo ocultar, interceptar vãos e elementos decorativos, placas de numeração, placas informativas, nem afetar elementos construtivos ou descaracterizar a configuração arquitetônica do imóvel;

Dimensões: as faixas terão a altura máxima de 40 cm e não poderão ocupar mais do que 50% da largura do estabelecimento, até ao máximo de 2,0 m de extensão. Os banners terão a largura máxima de 40 cm, não poderão ocupar mais do que 50% da altura do vão do estabelecimento e não poderão ocultar vãos e passagens;

Materiais: letras e símbolos serão opacos e impressos em faixas de material flexível suspenso de modo a não causar dano ao imóvel, não podendo estas serem reflexivas nem brilhantes;

Cores: para faixas e banners, sem restrição de cores;

Iluminação: a iluminação será ambiente ou projetada por ponto de luz externo, não podendo ser colorida ou intermitente;

em cada estabelecimento só poderá ser instalado uma única faixa ou banner, ou a sua área máxima autorizada distribuída por eventuais outros vãos do pavimento térreo, sem que se repita o respectivo conteúdo e mantendo-se o padrão compositivo. Não se aplica esta restrição aos engenhos de publicidade ou propaganda localizados a partir de 1,0 m de qualquer abertura ou vedação transparente que se comunique diretamente com o exterior;

sendo de caráter temporário, aplica-se o disposto nos itens nos parágrafos 3 e 5 do artigo 86.

Disposição: afastamento frontal e de fundos de 1,5m; afastamento lateral ao lote de 1,5m para engenhos instalados até 3,0 metros de altura, medidos do solo; fora das APC’s também admite-se afastamento frontal e de fundos de 2,0 metros para engenhos instalados entre 3,0 e 6,0 metros de altura e de 3,0 metros para engenhos instalados entre 6,0 e 8,0 metros de altura; não podendo ocultar de forma permanente ou prejudicar a configuração tipológica e dos jardins do imóvel, nem prejudicar o cenário urbano, histórico e paisagístico;

Dimensões: terão a área máxima de 1,5 metros quadrados e a espessura máxima de 10 centímetros.

Materiais: letras e símbolos impressos, recortados, sobrepostos ou pintados, serão opacos e afixados em suportes rígidos ou tensionados, não podendo estes serem reflexivos nem brilhantes;

Cores: fundo dos suportes das letras e símbolos poderá ser transparente ou em tons das cores que compõem a fachada do imóvel ou das grades de vedação dos lotes, em tom neutro e claro ou, quando entendido como conveniente pelos órgãos do Poder Público, serem relacionados às cores dos jardins;

Iluminação: a iluminação será ambiente ou projetada por ponto de luz externo à placa, ou do tipo led oculta por trás de letras e símbolos não podendo os suportes serem retro iluminados, nem a publicidade ter iluminação colorida ou intermitente;

Nas APC’s, os estabelecimentos identificados com as logomarcas registradas deverão adequar a composição e cores do letreiro ao estabelecido em IV) e V), ou, não adequando, as logomarcas e símbolos não poderão ocupar mais do que 30% da área total placa autorizada;

Disposição: instalação apoiada no solo ou sobre suporte não superior a 20 cm de altura, afastamento mínimo frontal de 3,0 m e de fundos e afastamento lateral ao lote de 1,5 m;

nas APC’s, a disposição não poderá ocultar de forma permanente ou prejudicar a configuração tipológica e dos jardins do imóvel, nem prejudicar o cenário urbano, histórico e paisagístico natural;

Dimensões: terão volume máximo de ocupação de 0,8 metros cúbicos, não podendo ultrapassar 1,5 m de altura;

Materiais: letras e símbolos ou outras formas serão recortados em materiais opacos não podendo ser reflexivos nem brilhantes;

Cores: O fundo dos suportes das letras e símbolos poderá ser transparente ou em tons das cores que compõem a fachada do imóvel ou das grades de vedação dos lotes, em tom neutro e claro ou, quando entendido como conveniente pelos órgãos do Poder Público, serem relacionados às cores dos jardins;

Iluminação: a iluminação será ambiente ou projetada por ponto de luz externo ao engenho, não podendo ter iluminação interna, colorida ou intermitente;

Nas APC’s, os estabelecimentos identificados com as logomarcas registradas deverão adequar a composição e cores do letreiro ao estabelecido em IV) e V), ou, não adequando, as logomarcas e símbolos não poderão ocupar mais do que 30% do volume total do engenho autorizado;

Disposição: instalação apoiada no solo ou sobre suporte não superior a 20 cm de altura, afastamento mínimo frontal e de fundos de 1,5 m; afastamento lateral ao lote de 1,5 m; podendo ter até 03 faces. 

nas APC’s, a disposição não poderá ocultar de forma permanente ou prejudicar a configuração tipológica do imóvel e dos jardins, nem prejudicar o cenário urbano, histórico e paisagístico natural;

Dimensões: de proporção vertical, terão no máximo 3,00 metros de altura e a dimensão máxima de qualquer das faces de 50 centímetros;

Materiais: letras e símbolos impressos, recortados, sobrepostos ou pintados, serão opacos e afixados em suportes rígidos, não podendo estes ser reflexivos nem brilhantes; 

Cores: as cores de fundo dos suportes das letras e símbolos poderão ser em tons das cores que compõem a fachada do imóvel ou das grades de vedação dos lotes, em tom neutro e claro ou, quando entendido como conveniente pelos órgãos do Poder Público, serem relacionados às cores dos jardins;

Iluminação: a iluminação será ambiente ou projetada por ponto de luz externo ao totem, ou do tipo led oculto por trás de letras e símbolos, não podendo os suportes terem iluminação interna, nem a publicidade ter iluminação colorida ou intermitente.

Nas APC’s, os estabelecimentos identificados com as logomarcas registradas deverão adequar a composição e cores do letreiro ao estabelecido em IV) e V), ou, não adequando, as logomarcas e símbolos não poderão ocupar mais do que 30% da área total placa autorizada;

Respeitado o afastamento frontal de 1,5m (um metro e meio);

Respeitado afastamento lateral de 1,50m (um metro e meio);

Respeitada altura máxima de 1,00m (um metro) contada do nível de implantação da instalação do letreiro;

Pena: média.

Possuam no máximo 1,50m².

Pena: média.

Disposição: afastamento frontal e de fundos de 1,5 m; afastamento lateral ao lote de 1,5 m, com suportes próprios até a altura máxima de 3,00 m;

Dimensões: a largura da faixa ou banner terá no máximo 40 centímetros e o comprimento máximo de 3,0 m, salvaguardando o disposto em i); bandeiras e flâmulas poderão ter dimensões diversas não podendo ultrapassar a totalidade dos engenhos a área de 1,2 metros quadrados;

Materiais: letras e símbolos serão opacos e impressos em faixas de material flexível, não podendo estas ser reflexivas nem brilhantes;

Cores: O fundo dos suportes das letras e símbolos poderá ser transparente ou em tons das cores que compõem a fachada do imóvel, ou das grades de vedação dos lotes, ou, quando entendido como conveniente pelos órgãos do Poder Público, ser relacionados às cores dos jardins ou ser em tom neutro e claro;

Iluminação: a iluminação será ambiente ou projetada por ponto de luz externo, não podendo ser colorida ou intermitente;

Nas APC’s, as logomarcas deverão adequar a composição e cores do letreiro ao estabelecido em III) e IV), ou, não adequando, as logomarcas e símbolos não poderão ocupar mais do que 30% da área total da faixa ou flâmula, autorizada;

em cada estabelecimento só poderá ser instalado um dos tipos de engenhos aqui tratados, em uma única unidade, ou a sua área máxima autorizada distribuída por outras unidades, mantendo-se o padrão compositivo;

Disposição: só poderão ser colocados em lotes que confrontem com rodovias, em áreas non– aedificandis de acordo o Plano Diretor, Macrozoneamento e Lei de Uso e Ocupação do Solo, diretamente fixados no solo e com afastamentos às faixas de rodagem conforme legislação pertinente relativa à segurança viária, e com afastamento mínimo 50,0 metros entre engenhos, e sem prejuízo do disposto no artigo 91.

Os engenhos não poderão ser colocados nas APC’s.

Junto aos pontos de parada de veículos de transporte coletivo, exceto quando instalados em estações rodoviárias, de transbordo ou similares;

Em locais que comprometam a estética, o paisagismo ou o trânsito público;

Nos pontos em que possam prejudicar a visão dos motoristas.

De forma a prejudicar o acesso a prédios, a iluminação natural ou artificial dos mesmos, a boa visualização das vitrines dos estabelecimentos comerciais ou a comprometer a segurança de terceiros no sentido de tornar-se refúgio de desocupados e marginais ou possibilitar a afronta à higiene, saúde pública ou ainda dificultar a limpeza da área onde estiver instalada.

Jornais, revistas, livros de bolsos, publicações em fascículos, almanaques, guias e plantas da cidade e de turismo;

 Bilhetes de loteria, se explorados pelo Poder Público ou por este concedida a sua exploração;

Qualquer publicação periódica de sentido cultural, artístico ou científico;

Selos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cartões postais, telefônicos e de estacionamento rotativo;

Faixas, bandeirolas, galhardetes, balões infláveis e flâmulas, contendo símbolos de clubes de futebol ou de sociedades beneficentes, desde que acondicionados em envelopes ou sacos plásticos;

Álbuns, figurinhas e similares, desde que não promovam sorteios ou distribuição de prêmios sem autorização de órgão competente;

Ingressos para espetáculos culturais e esportivos.

Preservativos;

 Cigarros, fósforos, isqueiros, canetas, pilhas, publicações com acompanhamentos, balas, confeitos e doces embalados;

Filmes fotográficos, chaves, chaveiros, serviço de conserto de fechaduras e moldagem de chaves, cópias de documentos e plastificações, artigos para presentes de pequeno porte;

Refrigerantes e sorvetes.

Espaço para instalação de small cells, publicidades dos produtos existentes na banca e congêneres, desde que previamente autorizados do Órgão competente; 

Revistas pornográficas, desde que armazenadas no interior das bancas e acondicionadas em embalagens opacas;

Calçados com parte superior em tiras ou correias, fixados à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes, popularmente conhecidos como “chinelos” e “sandálias”; 

Guarda-chuvas e sombrinhas;

Acessórios de moda para baixas temperaturas (xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus, toucas, luvas, mitenes e semelhantes);

Bonés;

Ecobags e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel, sacolas, sacos, papéis de presente);

Acessórios para celular (cabos, suportes para veículos, carregadores, fones de ouvido e semelhantes);

Refrigerantes, sucos, água mineral e outras bebidas não alcoólicas, envazadas em garrafas pet, em embalagem longa vida e outros tipos de embalagens vedadas e invioláveis, sem manipulação humana, bem como sorvetes embalados, quando acondicionados em compartimento frigorífico compatível com o espaço interno da banca;

Biscoitos e doces embalados industrialmente;

Artigos de papelaria de pequeno porte, serviços de fax, fotocópias e plastificação de documentos;

CD`s e DVD`s virgens, pendrive`s e cartões de memória;

Serviço de veiculação de publicidade por panfletos, cartazes, adesivos, placas ou painéis a serem fixados em locais internos da banca ou em suas laterais e parte traseira;

Itens de souvenir que sirvam como lembrança do Município de Petrópolis. 

Brinquedos em geral.

Outros produtos, desde que previamente autorizados pelo Órgão competente.

As carrocinhas, de um modo geral, para pipocas, doces, refrescos, salgados e afins, bancas e barracas, com largura máxima de 1,00m (um metro), comprimento máximo de 2,00m (dois metros) e altura máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

Pena: leve.

Cesta ou caixa térmica a tiracolo, sendo proibido ao comerciante de rua transportar mais que uma unidade;

Caixa térmica sobre rodas, para comércio de sorvete, com volume máximo de 70 (setenta) litros.