Lei Municipal nº 7.268, de 12 de dezembro de 2014

Para os efeitos desta Lei, considera-se:

O disposto nesta Lei aplica-se tanto a transeuntes como àqueles que lançarem lixo desde as edificações, bem como a bordo de veículos motorizados ou não, sem prejuízo da aplicação das normas reguladoras do trânsito pela autoridade competente, no caso destes últimos.

Responsabilizar-se-ão pelos efeitos da poluição realizada por menores de idade ou incapazes, os seus responsáveis legais e, por aquela causada por animais em locais públicos, os seus proprietários.

Serão igualmente multados todos aqueles que concorrerem para as infrações previstas nesta Lei.

Sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei, àquele que incorrer em infração pelo fato geral descrito no capta deste art. 2º-A impor-se-á multa no valor equivalente à 5 UFPE (cinco Unidades Fiscais de Petrópolis), devendo ainda o imputado arcar com o prejuízo causado ao Poder Público, através do pagamento de indenização pelos equipamentos que tenha danificado e/ou inutilizado de forma parcial ou permanente, através da compra de equipamento idêntico ou do pagamento do valor dos bens a serem indenizados.

Os membros da Guarda Municipal, os agentes de trânsito e os servidores da administração direta e indireta, poderão auxiliar os fiscais municipais de posturas na tarefa descrita no caput deste artigo, de acordo com o interesse público.

O auto de infração conterá:

A advertência verbal será levada a efeito pela autoridade competente, imediatamente após a constatação do ato poluidor, descrito nos termos do art. 2º desta Lei, admoestando-se o infrator, a adotar a medida reparadora cabível.

Não se aplica às condutas previstas nesta Lei a punição indicada no art. 21, VI, da Lei Municipal 6.240, de 21 de janeiro de 2005.

Ocorrendo o pagamento nos 15 (quinze) primeiros dias a contar da lavratura do auto, será concedido desconto de 20% sobre o valor total da multa aplicada.

Decorrido o prazo previsto no caput desde artigo, não sendo comprovado o pagamento, poderá o mesmo ainda ser pago nos 60 (sessenta) dias subsequentes, acrescidos de juros de mora à razão de dois por cento ao mês, calculado proporcionalmente ao número de dias correspondentes ao decurso do tempo posterior ao trigésimo dia após a lavratura.

Vencido o prazo do § 2º, será acrescido ao débito, os juros e transformada a cobrança imediatamente, em compulsória, com a inscrição do contribuinte ou dos responsáveis na Dívida Ativa do Município.

A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao Secretário ao qual o órgão de fiscalização estiver subordinado, que será a autoridade julgadora, sendo facultado ao requerente instruir a defesa com documentos que deverão ser anexados ao processo.

Da decisão do Secretário caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 15 (dias), a contar da data da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial.

A apresentação de defesa tem caráter suspensivo da multa relativa à infração, voltando a contar o prazo a partir da data de publicação da decisão da autoridade julgadora.

Os recursos indicados no caput deste artigo serão destinados a programas de conscientização e educação junto à sociedade sobre a importância da limpeza das vias públicas, da preservação do patrimônio público e privado, e programas de recuperação ambiental do Município de Petrópolis.

Criar-se-á cadastro interno de controle de multas aplicadas e de suas reincidências, observados os procedimentos fixados em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

Para fins de conscientização da população, o Poder Executivo veiculará campanha publicitária, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

Os atos de fiscalização, autuação e imposição de penalidade pecuniária previstos nesta Lei são aplicáveis e executáveis a partir da data de sua publicação, independentemente de regulação superveniente.