Lei Municipal nº 7.943, de 12 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
7943
Ano
2020
Data
12/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/02/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial de Petrópolis
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA § 3º, AO ARTIGO 180, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.240/2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 6.240, de 22 de janeiro de 2005
Anexos Norma Jurídica