SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Altera o(a) Lei Municipal nº 7.956, de 09 de março de 2020

ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 7.956, DE 09 DE MARÇO DE 2020.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU, HINGO HAMMES, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

LEI MUNICIPAL Nº 8.499, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

Art. 1º.

Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 7.956, de 09 de março de 2020, passando seu texto a vigorar com a seguinte redação:

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ESTAMPIDO, BEM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS."

Art. 2º.

Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 7.956, de 09 de março de 2020, passando seu texto a vigorar da seguinte forma:

Art. 1º. "Ficam proibidos o comércio e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Petrópolis."

Art. 3º.

Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 08 de fevereiro de 2022.

JUNIOR CORUJA
PRESIDENTE

Autoria: Domingos Protetor, Gilda Beatriz e Hingo Hammes.
CMP: 5041/2022

Lei Municipal nº 8.499, de 08 de fevereiro de 2023