SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Altera o(a) Lei Municipal nº 4.835, de 11 de junho de 1991

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.835 DE 11 DE JUNHO DE 1991, ACRESCENTANDO PARÁGARFO ÚNICO AO SEU ARTIGO 1º.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRE-TOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 8595 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

Art. 1º.

Fica alterada a Lei Municipal nº 4.835 de 11 de junho de 1991, que dispõe sobre as Concessio¬nárias Prestadoras de Serviço Funerário do Município, acrescentando ao artigo 1º, o parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo único "As Concessionárias Prestadoras de Serviços Funerário do Município, para fins de sepultamento, deverão dispor o prazo mínimo de 5 (cinco) horas aos familiares para realização adequada de velório."

Art. 2º.

Ficam inalterados os demais dispositivos.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimen-to da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 01 de setembro de 2023

RUBENS BOMTEMPO

Prefeito

Projeto CMP nº 6043/2022
Autor: Júnior Coruja

Lei Municipal nº 8.595, de 01 de setembro de 2023