Lei Municipal nº 8.662, de 30 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8662
Ano
2023
Data
30/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E FORNECIMENTO GRATUITO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E FITOTERÁPICOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANNABIS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICO OU PRIVADO, CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica