Lei Municipal nº 8.671, de 11 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8671
Ano
2023
Data
11/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais salva-vidas em cachoeiras e outros locais aquáticos públicos abertos ao uso da coletividade, no âmbito do Município de Petrópolis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica