Lei Municipal nº 8.685, de 27 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8685
Ano
2023
Data
27/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A NOTA IMPERIAL PREMIADA OBJETIVANDO ESTIMULAR, EDUCAR E CONSCIENTIZAR OS CIDADÃOS QUANTO Á IMPORTANCIA SOCIOECONÔMICA DOS TRIBUTOS E O DIREITO Á EXIGÊNCIA DA NOTA FISCAL CORRESPONMDENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica